ADI 19742.0/1-01 (Processo unificado nº 000846378.1993.8.26.0000). Requerente: Centro do Professorado Paulista. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido.
Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.

Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991: (...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...)

Artigo 4º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997:
(...)

Artigo 8º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados:
I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992:
(...)

Artigo 42 - O artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991.

Altera a Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991, que institui adicional de local de exercício.

(DOE-I 28/12/1991, p.1)

Regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, para os integrantes do Quadro do Magistério

Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Local de Exercício, para as unidades escolares da rede estadual de ensino