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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.447, de 12/01/1993

Ementa Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave Gratificação e Vantagem / Adicional de Local de Exercício - ALE / Secretaria da Educação / Magistério / Professor

Alterações

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