Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São PauloObjeto: Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974; artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 9º e §§ 1º e 2º, e artigo 17, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974; e § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.400, de 30 de dezembro de 1975 - Liminar: Não concedidaResultado Final: Em 17/03/1982, o STF julgou a Representação procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, "caput", e seus §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 - Representação julgada improcedente quanto às demais disposições impugnadas.
Artigo 81 - Revoga a Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 10/11/1978, p. 1)
Artigo 180 - Dispõe sobre a gratificação a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar n. 114/1974, calculada com base na Tabela III da Escala de Vencimentos; Artigo 201 - Aos cargos do Quadro do Magistério não se aplicam os institutos previstos nos artigos 22 a 30, bem como nos incisos I e II do artigo 53, da Lei Complementar n. 180/1978, mantida a legislação específica que tenha disciplinado as formas de provimento de tais cargos; Artigo 208 - Passam a integrar o Quadro do Magistério os cargos de Secretário de Delegacia de Ensino, com a denominação que lhes é dada no Anexo II (DOE-I 13/05/1978, p. 1).
Artigo 26 - Altera o inciso III do artigo 24 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 09/12/1977, p. 2).
Autoriza a admissão de docentes para as quatro 1ªs séries do ensino de 1º grau (DOE 02/02/77)
Autoriza a Secretaria da Educação a admitir professores para ministrar aulas remanescentes de 5.ª a 8.ª séries do 1.º e 2.º graus (DOE 21/01/77)
Altera o Decreto n. 7.402/1975 (DOE 04/01/77)
Altera o artigo 3.º do Decreto n. 7.318/1975 (DOE 29/12/76)
(Poder Executivo 27/11/1974, p. 4)
(Poder Executivo 19/11/1974, p. 2)
Regulamenta a realização de Concurso de Acesso para o cargo de Diretor de Escola do Magistério Público do Estado (DOE 17/03/78)
Altera a redação do inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 8.135/1976 (DOE 14/09/77)
Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério, prevista pelo artigo 26 da Lei Complementar n. 114/1974, e pelo artigo 13 de suas Disposições Transitórias (DOE 12/08/77)
Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar n. 114/1974
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 06/04/76)
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 21/02/76, p.6)
Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 30/01/76)
Regulamenta os afastamentos dos professores e especialistas de Educação do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 01/04/75)
Regulamenta a admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 26/11/75).
Regulamenta a remoção de Delegado de Ensino efetivos abrangidos pelo artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 07/11/75)
Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao artigo 7.º do Decreto n. 5.864/1975 (DOE 01/11/75).
Regulamenta os Concursos de Ingresso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado (DOE 27/09/75)
Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério prevista pelos artigos 13 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 12/03/75)
Fixa a estrutura básica das escolas de 1º e 2º graus; regulamenta os artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar n. 114/1974
Regulamenta a admissão de estagiário nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 22/02/75) (DOE 25/02/75 - ret.)
Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do primeiro grau.
Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola os cargos de professores efetivos, nas condições que especifica (DOE 12/01/79)
Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação (DOE 19/10/78)
Dispõe sobre a integração de um cargo de Orientador Educacional no Quadro do Magistério (DOE 19/10/78)
Regulamenta o ensino religioso nas escolas de 1.º e 2.º Graus (DOE 26/09/78)
Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 2º Grau (DOE 24/05/78)
Altera o Decreto n. 7.509/1976 (DOE 15/03/78)
Dispõe sobre aulas excedentes para efeito de acumulação de cargos (DOE 19/01/78) (21/01/78)
Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha por professores I, II, III e os admitidos em caráter temporário, e dá nova redação ao artigo 1021, da C.L.E. (DOE 19/01/78)
Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º Grau (DOE 27/10/77) (DOE 28/10/77 - Ret.)
Institui Grupo Intersetorial de Trabalho para fixação de critério para uniformização de contagem de tempo de professor admitido em caráter temporário (DOE 22/07/77).
Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977)
Dispõe sobre a relotação de funcionários adidos (DOE 30/06/77)
Cria o Centro Estadual de Estudos Supletivos "Dona Clara Mantelli" (DOE 03/06/77)
Altera o Decreto n. 8.834/1976 e classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de "pro-labore" (DOE 20/05/77)
Dispõe sobre a realização de exames médico - biométricos nos alunos da rede estadual de ensino (DOE 01/04/77)
Dispõe sobre as substituições de docentes do Quadro do Magistério (DOE 22/03/77)
Assegura a candidato, inscrito em concurso para ingresso no Magistério, o direito de opção por notas obtidas em concurso imediatamente anterior (DOE 11/12/76)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3.º do Decreto n. 7.709/1976 (DOE 21/05/76)
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 7.605/1976 (DOE 20/05/76)
Altera os artigos 67 e 68 do Decreto n. 7.730/1976 (DOE 04/05/76)
Dispõe sobre matrícula nas escolas estaduais de 1º grau, de 2º grau ou de 1º e 2º graus (DOE 21/04/76)
Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia (DOE 24/03/76)
Dispõe sobre o pessoal das escolas estaduais de 1.º e 2.º graus (DOE 19/03/76)
Dispõe sobre aproveitamento de adidos (DOE 12/03/76)
Dispõe sobre prioridade para a regência de unidades de ensino nos cursos que disciplina (DOE 26/02/76, p. 1)
Dispõe sobre relotação de cargos, nos termos do Decreto n. 7.400/1975 (DOE 21/02/76)
Reorganiza a Secretaria de Estado da Educação (DOE 30/01/76)
Estabelece a estrutura da rede oficial de ensino do Estado (DOE 31/12/75)
Disciplina, na forma estabelecida por esta lei, os regimes especiais de trabalho a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar n. 114/1974, aplicáveis aos docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 19/12/75, p. 4).
Dispõe sobre a remuneração de aulas consideradas excedentes ministradas por professores efetivos e estáveis (DOE 02/12/75)
Fixa as exigências de habilitação profissional para provimento dos cargos que especifica (Matemática, Português e Educação Física) (DOE 15/11/75)
Fixa os Quadros de Pessoal Docente dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo (DOE 28/10/1975)
Suspende os efeitos do Decreto n. 5.771/1975 (DOE 09/07/75)
Integra cargos no Quadro do Ensino no Quadro da Secretaria da Educação (DOE 09/07/75)
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto n. 5.864/1975, que regulamentou a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério (DOE 23/05/75)
Dispõe sobre atribuições dos cargos e funções do Quadro do Magistério (artigo 47 da Lei Complementar n. 114/1974) (DOE 06/02/75) (DOE 08/02/75 - ret.)
Dispõe sobre prioridade para regência de unidades de ensino (artigo 14 da Lei Complementar n. 114/1974) nos casos que disciplina (DOE 30/01/75)