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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.623, de 26/10/1977

Ementa Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º Grau e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/10/1977, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ESCOLA / REGIMENTO

Alterações

Retificações

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