Revoga o Decreto 7.318, de 1975
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 7.318, de 1975
Dá nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 7.318, de 1975, que dispõe sobre normas para celebração de convênios com instituições particulares; e suprime o parágrafo 5º deste mesmo artigo