Artigo 12 - Revoga o Decreto-lei n. 13/1969 (DOE-I 30/12/1972, p.3)

Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º do Decreto-lei n. 13/1969 (DOE 30/05/1970)

Artigo 3.º - Altera o "caput" do artigo 1.º do Decreto-lei n. 13/1969 (DOE 24/05/1969)

(Poder Executivo 27/03/1969, p. 4)

Estende a aplicação da Lei n. 10.059/1968, com as alterações introduzidas pelo artigo 33 da Lei n. 10.168/1968, e pelo Decreto-lei n. 13/1969, aos cargos e funções que especifica (DOE 28/05/1969)

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13/1969, aos ferroviários sujeitos ao Regime Especial de Trabalho instituído pela Lei n. 10.323/1968, e dá outras providências (DOE 11/04/1969)

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências