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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 251, de 29/05/1970

Ementa Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-lei n. 13, de 21 de março de 1969
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1970, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Alterações

Retificações

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