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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 238, de 27/06/1980

Ementa Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979
Projeto/Autoria PLC 13/1980 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1980, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Polícia Civil do Estado de São Paulo / Promoção / Delegado de Polícia

Alterações

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