Artigo 29 - Revoga a Lei Complementar n. 503/1987 (DOE-I 26/10/2011, p.3)
Artigo 1.° - Acrescenta o item 5 ao § 1.º do artigo 3.° da Lei Complementar n. 503/1987 (DOE-I 17/12/94, p.1)
Artigo 1.° - Altera o item 1 do § 1.° do artigo 3.°; Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 3.º, da Lei Complementar n. 503/1987 (DOE-I 17/11/89, p.1)