Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 41.239, de 1996, e nº 49.000, de 2004 (DOE-I 18/12/2004, p. 3)
Artigo 1º - O "caput" do artigo 4º do Decreto nº 41239, de 1996, passa a vigorar a seguinte redação: (DOE-I 30/09/2004, p. 3)