Artigo 2º - Revoga o Decreto 40.761, de 1996 (DOE-I 07/10/2005, p. 7)
O IMESC efetuará o cadastramento de servidores pertencentes às classes de médicos, para fins de realização de perícias forenses, disciplinadas pelo Decreto 39.008, de 1994, alterado pelo Decreto 40.761, de 1996 (DOE-I 23/10/1996, p. 4)