Artigo 1.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981, modificado pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 275/1982 (DOE 08/02/83, p.1)
(Poder Executivo 19/05/1982, p.8)