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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 307, de 07/02/1983

Ementa Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e da providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 5/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/02/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

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