Artigo 2.º - Altera o artigo 4.º; Artigo 3.º - Revoga o inciso IV do artigo 3.º, ambos da Lei n. 7.000/1990 (DOE-I 07/01/2005, p.1)
Artigo 64 - Revoga a alínea "c" do inciso I do artigo 3.º da Lei n. 7.000/1990 (DOE 15/06/1993, p.1)
Artigo 9.º - Altera os Anexos XCIX a CV, previstos na Lei n. 7.000/1990, pertencentes ao Quadro do Ministério Público (DOE 28/10/1992, p.1)
Artigo 8.º - Altera o Anexo XXXVII, previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 1.º da Lei n. 7.000/1990, pertencentes ao Quadro do Ministério Público (DOE-I 04/12/1991, p.1)
Artigo 17 - Altera Anexo a que se refere a alínea "a" do inciso II do artigo 1.º da Lei n. 7.000/1990 (DOE-I 14/11/1991, p.1)
(DOE-I 18/01/1991, p.3)