Artigo 53 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2º a 11, 18 a 22 e 28 a 31 do Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008.
Altera dispositivos do Decreto nº 52.859, de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 2007.
Altera a redação § 5º do artigo 18 do Decreto nº 52.859, de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 2007.
Revoga o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 2008.