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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.281, de 20/11/1979

Ementa Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõem sobre a realização dos concursos públicos de ingresso às séries de classes e classes policiais civis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/11/1979, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Civil do Estado de São Paulo / Policial Civil / Concurso Público

Alterações

  • Decreto n° 18.175 de 07/12/1981

    Artigo 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.281, de 1979

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