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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 23.370, de 09/04/1985

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/1985, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Departamento de Edifícios e Obras Públicas / Quadro de Funcionários
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