Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 285, de 22/06/1982

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979
Projeto/Autoria PLC 14/1982 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1982, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Regime Especial de Trabalho / Gratificação e Vantagem / Policial Civil

Normas Correlatas

alesp