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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 268, de 25/11/1981

Ementa Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia
Projeto/Autoria PLC 23/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1981, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / CONCURSO / NOMEAÇÃO

Regulamentações

alesp