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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.387, de 22/07/2021

Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Projeto/Autoria PL 265/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 23/07/2021, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/2021, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Normas Correlatas

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