Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis..
Revoga em seu Artigo 30, II, c) a Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 em 1º de janeiro de 2022

Artigo 1.º - Acrescenta Disposições Transitórias à Lei Complementar n. 1.086/2009 (DOE-I 04/04/2009, p.1)

Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativa ao exercício de 2021, e dá providências correlatas

Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento de Bonificação por Resultados - BR

Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, para o período correspondente ao exercício de 2019

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, relativo ao exercício de 2018

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, relativo ao exercício de 2017

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, relativo ao exercício de 2016 (DOE-I 18/04/2017, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, no âmbito do CEETEPS, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 2009, relativo ao exercício de 2015 (DOE-I 28/04/2016, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, relativo ao exercício de 2014 (DOE-I 28/03/2015, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, relativo ao exercício de 2013 - 20% - (DOE-I 11/04/2014, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, relativo ao exercício de 2012 (DOE-I 28/03/2013, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, relativo ao exercício de 2010 (DOE-I 24/03/2011, p. 1)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, relativo ao exercício de 2009 (DOE-I 22/08/2009, p. 3)

Dispõe sobre a BR, a ser paga aos servidores do CEETEPS, afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 1984 (DOE-I 28/04/2009, p. 6)

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, relativo ao exercício de 2008 (DOE-I 28/04/2009, p. 5)

Dispõe sobre a constituição da comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6.º da Lei Complementar n. 1.086, de 2009 (DOE-I 13/03/2009, p.3)