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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.772, de 08/12/2008

Ementa Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Alterações

  • Decreto n° 54.156 de 20/03/2009

    Altera o Decreto 53.772, de 2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

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