Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.014, de 19/05/2008

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 1146/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Regulamentações

  • Decreto n° 53.772 de 08/12/2008

    Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

alesp