ADI 64.068.0/8 (Processo unificado nº 9027806-91.1999.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado.
Objeto: artigo 1º, § 1, alínea "b" da Lei nº 10.294/1999 e o art. 1º de suas Disposições Transitórias - Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999
Em 27/09/2000, o TJSP julgou procedente o pedido da ADI 64.068.0/8.
Em 18/8/2015, o STF por unanimidade, negou provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 346.734 e ao agravo interposto pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJSP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8.

Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Artigo 1.º - Inclui o § 3.º no artigo 8.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/02/2008, p.1)

Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/07/99, p.1)

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas

Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal

Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas

Reorganiza a Secretaria da Educação

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão (DOE-I 30/05/2017, p. 1)

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p.1)

Altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização (DOE-I 19/03/2015, p.3)

Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p.1)

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 30/04/2014, p.1)

Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (DOE-I 23/11/2013, p.3)

Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (DOE-I 20/11/2013, p.6)

Regulamenta a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p.1)

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p.1)

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9)

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p.1)

Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DOE-I 28/03/2008, p.1)

Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p.1)

Dispõe sobre a transferência da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 27/09/2007, p.1)

Reorganiza a Casa Civil (DOE-I 19/07/2007, p.1)

Organiza a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 01/01/2007, p.6)

Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p.4)

Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 23/10/2004, p.1)

Altera o artigo 2.º do Decreto n. 45.040/2000 (DOE-I 15/09/2001, p.2)

Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 05/07/2000, p.6)

Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n. 10.294/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado (DOE-I 21/04/1999, p.3)