Artigo 39 - III - Revoga o Decreto nº 52.197, de 2007 (DOE-I 19/03/2015, p. 3/4)
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.197, de 2007 (DOE-I 14/08/2013, p. 1)
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p. 1)