Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008 ( Lei Complementar 1063/2008 )

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Ementa	Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Projeto/Autoria	PLC 59/2008 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 14/11/2008, p.1
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública Segurança Pública
Palavras-Chave	FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / DELEGADO DE POLÍCIA / CARREIRA / REESTRUTURAÇÃO

Lei Complementar n° 1.152 de 25/10/2011

Artigo 1.º - Altera a Lei Complementar n. 492/1986, alterada pela Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.3)
Lei Complementar n° 1.068 de 01/12/2008

Artigo 1.º - Altera o inciso II do artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 02/12/2008, p.1)

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