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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.386, de 14/07/2021

Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 359/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/07/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Operação de Crédito / Garantia / Loteria / Imóvel / Concessão de Uso / Alienação de Imóvel / Ribeirão Preto (Município) / Lins (Município) / Campinas (Município)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.524 de 23/02/2022

    Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

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