Artigo 57 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: (...) II - o Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (...)

Artigo 147 - V - Revoga os artigos 67 e 68 do Decreto nº 55.165, de 2009 (DOE-I 03/04/2012, p. 4/9)

Artigo 59 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: III - do Decreto nº 55.165, de 2009, os incisos V a XIII do artigo 67 (DOE-I 27/03/2010, p. 4/7)

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente