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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.627, de 07/02/2023

Ementa Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 82/2021 - Ricardo Mellão , Sergio Victor , Daniel José , Caio França , Arthur do Val , Frederico d'Avila , Janaina Paschoal , Letícia Aguiar , Major Mecca , Castello Branco , Valeria Bolsonaro , Tenente Nascimento , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Bruno Lima , Coronel Telhada , Conte Lopes , Douglas Garcia , Sargento Neri , Campos Machado , Delegada Graciela , Gil Diniz , Marcio Nakashima , Adriana Borgo , Edna Macedo , Leci Brandão , Marina Helou , Marta Costa , Carlos Cezar , Monica Seixas do Movimento Pretas , Carlos Giannazi , Bruno Ganem , Paulo Fiorilo , Coronel Nishikawa , Luiz Fernando T. Ferreira , Emídio de Souza , Tenente Coimbra , Isa Penna , José Américo , Maurici , Teonilio Barba , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia , Enio Tatto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/02/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Ajuste Fiscal / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Benefício Fiscal
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