Artigo 1º - O cartão de compras, referido no inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 45.085, de 2000, que passa a ser denominado Cartão de Pagamento de Despesas, é um cartão magnético utilizado para as seguintes finalidades (...)
Artigo 7º - Revoga o artigo 3º do Decreto n. 45.085/2000

Revoga os artigos 4º e 7º do Decreto n. 45.085/2000

Aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP (DOE-I 31/08/2001, p. 2/3)

Aprova o regulamento que define normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito da ALESP (DAL 19/09/2013, p. 30)

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 2002 (DOE-I 25/06/2005, p. 1)