Artigo 7º - Revoga o Decreto nº 46.074, de 2001 (DOE-I 09/07/2015, p. 3)
Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo - Convite, (DOE-I 18/01/2003, p. 3)