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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 91, de 27/05/1974

Ementa Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972
Projeto/Autoria PLC 12/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/1974, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO
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