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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 64, de 27/11/1972

Ementa Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
Projeto/Autoria PLC 16/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/1972, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO / OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES

Alterações

Retificações

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