Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 18/05/78, p. 1)

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 19/12/1975, p. 10)

Artigo 3.° - Extingue, a partir de 1.° de março de 1975, o abono provisório de que trata os artigos 8.° e 9.° da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 29/04/75, p.1)

Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada no regime da CLT obedecidas as normas legais a que estão subordinados (DOE 15/01/76)

Dispõe sobre abertura de crédito nos termos da Lei Complementar n. 113/1974 (DOE 03/12/75)

Dispõe sobre o reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido no regime da Legislação Trabalhista (DOE 21/01/1975, p. 4).

Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 18/01/75)

Altera o Anexo 2 do Decreto n. 3.935/1974 (DOE 28/12/74)

Revaloriza a escala de referências de vencimentos e salários aplicável aos cargos e funções docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e dos Institutos isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo (DOE 28/12/74)

Fixa a retribuição mensal aos dirigentes de autarquias que especifica (DOE 28/12/74)

Estende disposições do Decreto n. 5.350/1974, a cargos e funções que especifica (DOE 28/12/74)

Estende disposição do Decreto n. 5.350/1974, a cargos e funções que especifica (DOE 28/12/74)

Reajusta os salários das funções da Superintendência de Saneamento Ambiental (DOE 21/12/74, p. 8)

Reajusta o salário do pessoal do Instituto de Energia Atômica, regido pela CLT (DOE 21/12/74)

Reajusta o salário das funções da Imprensa Oficial do Estado, no regime da CLT (DOE 21/12/74) (DOE 17/01/75 - ret.)

Reajusta o salário das funções do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" exercidas na CLT (DOE 21/12/74)

Aplica disposições da Lei Complementar n. 113/1974, ao pessoal das Autarquias e da Universidade Estadual de Campinas, regidos pela CLT (DOE 21/12/74)

Aplica disposições da Lei Complementar n. 113/1974, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade de Campinas (DOE 21/12/74) (DOE 24/12/74 - Ret)

Delega competência ao Secretario da Justiça (artigo 10, Lei Complementar n. 113/1974) para a celebração dos acordos que especifica (DOE 15/11/74)