Artigo 29 - Revoga a Lei Complementar n. 446/1986 (DOE 21/07/1988, p.9)
Artigo 2.º - Altera o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar n. 446/1986 (DOE 30/12/1986, p.1)
(DOE-I 01/05/1986, p.8)
Dispõe sobre a identificação de funções específicas de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda (DOE 22/01/1987, p.4)
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 446/1986 (DOE 10/05/1986, p.2)