Artigo 1.º - XII - Altera o artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar n. 1.176/2012 (DOE-I 23/05/2013, p.1)
Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 2012
Altera dispositivos do Decreto n. 58.239, de 2012 (DOE-I 19/08/2014, p.1)
Altera dispositivos do Decreto n. 58.239, de 2012 (DOE-I 27/07/2013, p.1)