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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013

Ementa Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 50/2012 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/2013, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Gratificação e Vantagem / Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ / Secretaria da Fazenda

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.220 de 16/01/2015

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º, inciso VII, alínea "g", e artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 1199, de 22 de maio de 2013 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Alterações

alesp