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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.132, de 30/07/1982

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 4.º do Decreto nº 7.460, de 1976, com a nova redação dada pelo Decreto nº 14.824, de 1980.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/07/1982, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Associação Paulista dos Magistrados / Consignação em Folha de Pagamento

Retificações

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