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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.044, de 30/06/1983

Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/07/1983, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Associação Paulista dos Magistrados / Associação Paulista do Ministério Público / Consignação em Folha de Pagamento
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