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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 367 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 367 / 2023
Ementa Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França , Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, INGRESSO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/04/2023 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Publicado o Requerimento nº 544, de 2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 21)
12/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 367/2023. (D.A., pág. 22)
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/2023 Ofício 544 /2023 Requerimento de Coautoria protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Total: 1 ocorrência(s)
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