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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.479, de 29/12/1999

Ementa Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2000
Projeto/Autoria PL 813/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Lei do Orçamento Anual - LOA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

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