(DOE-I 10/03/2006, p. 1)
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (DOE-I 29/04/2006, p. 1)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2006 (DOE-I 17/03/2006, p. 4/53)