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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.971, de 03/08/2005

Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
Projeto/Autoria PL 224/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/2005, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Normas Correlatas

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