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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.607, de 29/12/2003

Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004.
Projeto/Autoria PL 990/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 30/12/2003, p.1
 
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Orçamento

Retificações

Normas Correlatas

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