Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4)
(DOE-I 10/01/2001, p.2)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2001 e dá outras providências
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente (DOE-I 28/08/2001, p. 2)