Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4)
(DOE-I 05/01/2002, p. 3)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2002 (DOE-I 12/01/2002, p.3)