Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p.1)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2003 (DOE-I 11/01/2003, p. 4)
(DOE-I 04/09/2002, p. 2)