(DOE-I 25/07/2012, p. 1)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p. 1)
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013 (DOE-I 12/01/2013, p. 1)