Artigo 1º - São Comitês de Governança Temáticos (CGTs) existentes hoje na ALESP, nos termos do artigo 17 do Ato da Mesa nº 28/2022 e sem prejuízo das atribuições definidas em seus atos constitutivos:
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IV - O Comitê de Governança em Privacidade (CGP), instituído pelo Ato da Mesa nº 29/2021;
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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de organização e regulamentação da gestão estratégica e governança da ALESP (...)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições quem lhe conferem o artigo 14, inciso II, alínea "a" da de seu Regimento Interno e com fulcro no artigo 2º, §6º, do Ato nº 29/2021, da Mesa, à vista do contido nos autos do Processo RG nº 1465/2021, DECIDE DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê de Governança em Privacidade do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: (...)