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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato do Presidente nº 78, de 30/04/2019

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/05/2019, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Frente Parlamentar / Empreendedorismo / Benefício Fiscal / Guerra Fiscal

Composição Atualizada

alesp